Agravo de instrumento, agravo interno e agravo aos Tribunais Superiores. Novo CPC

Vamos estudar agora o recurso de agravo.

Inicialmente, você precisa saber que existem algumas figuras diferentes que recebem esse nome de agravo, no processo civil. Temos o agravo de instrumento, o chamado agravo interno, e o agravo aos Tribunais Superiores.

Vamos começar com o agravo de instrumento. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição.

E por que ele tem esse nome? “De instrumento”? Ele tem esse nome porque você precisa formar um instrumento, tirar cópia do processo, porque o recurso vai ser apreciado em outro lugar. Quer dizer, você recorre de uma decisão interlocutória proferida pelo juiz de 1º grau e o recurso será apreciado por um tribunal de 2º grau.

Mas, de todo modo, é importante registrar que agora as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas taxativamente no artigo 1.015 do novo CPC. Isso significa que somente cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali previstas. E aqui os processualistas já estão se debatendo a respeito desse assunto, mas parece que a posição mais moderada é aquela que admite pelo menos uma ampliação dessas hipóteses por analogia.

Veja um exemplo bem simples: o inciso I do artigo 1.015 diz que cabe agravo de instrumento contra decisões que versem sobre “tutela de urgência.” Então, se o juiz deferir ou indeferir a antecipação de tutela cabe agravo de instrumento. Ah, semana que vem eu posto um vídeo sobre antecipação de tutela, está bem?

Mas e se o juiz não deferir nem indeferir, se ele deixar para apreciar depois a antecipação de tutela? Parece que, nesse caso, exatamente porque o que justifica a antecipação de tutela e o cabimento do agravo de instrumento é a urgência da situação, deve ser admitido o recurso, possibilitando que o 2º grau de jurisdição aprecie a questão.

E já que mencionamos o 2º grau de jurisdição, vamos passar imediatamente ao agravo interno. O “agravo interno” tem este nome, inicialmente, para ser diferenciado do próprio agravo de instrumento. Mas esse nome, “interno,” também serviu, historicamente, para diferenciar o “agravo interno” do “agravo regimental”, distinção que já não faz mais sentido diante do novo CPC.

O agravo interno, segundo o artigo 1.021 do CPC, é o recurso cabível contra decisão de relator em um tribunal (pode ser um tribunal de 2º grau, pode ser um tribunal superior). Como nós já vimos em outra oportunidade, as decisões colegiadas do 2º grau, aquelas que são tomadas por mais de um magistrado, são chamadas de acórdão.

Mas o relator do recurso pode tomar decisões individuais, que são chamadas de decisões monocráticas. Cuidado, hein? É decisão monocrática, e não decisão monocromática, tá? Monocrática vem de duas palavras gregas que, juntas, significam “uma só autoridade”. É monocrática porque é um juiz só que decide, e não o colegiado.

Então, por exemplo, se o relator deferir uma tutela de urgência, tutela antecipada, ou cautelar, caberá agravo interno para o órgão colegiado. E outra coisa: existem hipóteses nas quais o Código permite a decisão monocrática sobre o mérito do recurso, quando o recurso contraria frontalmente um precedente de tribunal superior, por exemplo. Nesse caso também caberá agravo interno.

Esses recursos internos, que você tinha dentro dos tribunais, antigamente eram previsto nos regimentos internos dos tribunais. Por isso, eles eram chamados de “agravo regimental.” Ao longo dos anos, o CPC anterior foi prevendo algumas hipóteses, e aí surgiu a figura do agravo interno (por exemplo no § 1º do artigo 557 do CPC revogado).

Mas o “agravo regimental” ainda era usado nas situações em que não havia previsão de “agravo interno” no CPC. Como o artigo 1.021 do novo Código traz uma previsão de cabimento para o agravo interno que é a mais ampla possível, não faz mais sentido falar em agravo regimental. Mas como o pessoal é muito devagar aqui nesse País, especialmente no Poder Judiciário, talvez você ainda continue encontrando ao agravo regimental por aí…

Por fim, a última hipótese de “agravo” (agora o nome do recurso é só agravo, hein?) no processo civil é um recurso que se dirige aos tribunais superiores, previsto no artigo 1.042 do CPC.

Link para a apostila de Teoria do Processo Civil “sem juridiquês”

Assista também:

Novo CPC – sentença e decisão interlocutória

Ação Rescisória

Desjuridicando – “A” (Primeira Parte):

Direito Sem Juridiquês – Piloto

Confira o “Direito Sem Juridiquês” no facebook!