Ajuizar ou interpor??? Procedência ou provimento???

“Meritíssimo julgador monocrático, em razão de todo o exposto e daquilo que nos autos consta, assim como diante dos elementos probatórios carreados ao caderno processual, postula-se o provimento dos pedidos formulados pelo litigante ativo na peça exordial.”

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Mais um exemplo de “juridiquês.” Só que aqui, além da arrogância e do pedantismo do advogado, nós temos um claro erro técnico. Na verdade, aqueles que estão acostumados com o “juridiquês” acabam dando mais importância para o “juridiquês” do que para os termos técnicos e, por isso, cometem muitos erros desse tipo.

Espremendo o que interessa dessa frase, aqui o autor está pedido ao juiz que o seu pedido seja julgado procedente. Tudo isso poderia ser dito apenas da seguinte maneira: “Requer-se o julgamento de procedência do pedido.” E parece que, assim, qualquer um consegue entender…

Mas qual é então, o erro técnico encontrado nesta frase? O erro é pedir ao juiz que “dê provimento aos pedidos” do autor.

Esse é o nosso ponto de partida para deixarmos o “juridiquês” de lado e começarmos a aprender alguma coisa de termos técnicos do Direito. Vamos lembrar que sem os termos técnicos nós não temos como usar corretamente o direito.

Então vamos lá. Mas para chegarmos à diferença entre provimento e procedência, vamos ter que voltar um pouco, até a propositura ou ajuizamento da ação.

O autor propõe a ação. Também podemos dizer que ele “ajuíza” a ação. Essas são duas expressões tecnicamente corretas. Também seria tecnicamente correto dizer que o autor “afora” a ação , mas aí o pedantismo já começar a chegar muito perto do “juridiquês,” e eu não aconselho você a fazer isso…

De todo modo, o que não é certo dizer é que o autor interpõe a ação. Uma ação não é interposta. Uma ação é ajuizada ou proposta.

O que é interposto é um recurso. Interpor, literalmente, é “por algo entre.” A ação já tem que estar proposta para que você possa interpor o recurso, “por o recurso entre ação”.

Agora que o verbo “interpor” apareceu, cuidado. Não confunda “interpor” com “impetrar”: ninguém “impetra um recurso” (embora muitos falantes de “juridiquês” utilizem essa expressão assim). Também não se “impetra” qualquer tipo de ação.

Impetrar é um verbo que se utiliza apenas para algumas ações específicas, que existem para a defesa de determinados direitos fundamentais, e que estão previstas expressamente na Constituição: “habeas corpus” (que os falantes de “juridiquês” também gostam de chamar de “remédio heroico”), “habeas data,” “mandado de segurança” e “mandado de injunção.” Essas quatro ações são “impetradas” (e não é errado dizer que elas são “ajuizadas” ou “propostas”, como as demais). O que é errado é dizer que as demais ações são “impetradas”, ou que qualquer recurso é “impetrado.”

Mas voltando ao ajuizamento da ação, o autor ajuíza a ação protocolando o que se chama de “petição inicial.” Na petição inicial nós encontramos a “causa de pedir”, que são os “fatos” que levam o autor a formular o pedido (por exemplo, um acidente de trânsito) e os “fundamentos jurídicos”, que são as normas que regulamentam aquela situação de fato.

Depois da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) vem o pedido, que é a parte da petição inicial na qual o autor diz ao juiz o que é que ele quer. Se o fato foi um acidente de trânsito, o pedido pode ser a condenação do réu a pagar ao autor o valor que ele gastou para consertar o seu carro, por exemplo.

Bem, depois que todo o processo transcorre, então o juiz vai “proferir” ou “prolatar” (aqui nós termos dois termos técnicos que são sinônimos) uma sentença. Essa sentença pode resolver ou não o mérito do processo. Mas, se o juiz resolve o mérito, então ele julga o pedido do autor procedente ou improcedente.

Preste atenção: quando uma sentença resolve o mérito, então o juiz julga o pedido procedente ou improcedente. Procedente se o autor tiver razão. Improcedente se ele não tiver razão (logo, quem tem razão é o réu). Caso cada um tenha um pouco de razão, a sentença vai julgar parcialmente procedente pedido do autor.

O que você tem que perceber é que nós não dizemos que a sentença dá provimento ou nega provimento ao pedido do autor.

Da sentença cabe recurso de apelação. Já vimos que a apelação é interposta, e ela vai ser interposta pela parte que perdeu (o termo técnico para isso é “parte sucumbente”).

Agora sim é que nós utilizamos a expressão “provimento.” Conhecendo o recurso (ih, outro termo técnico…), o tribunal vai dar provimento, ou vai negar provimento, ao recurso . Essa é a expressão técnica correta: “provimento”. Cuidado: o tribunal não vai julgar procedente o recurso.

Mas o provimento do recurso é apenas uma parte da história. Isso porque, ao dar provimento ao recurso, o tribunal pode reformar ou cassar a sentença.