Constitucionalidade formal e constitucionalidade material (Direito Constitucional e controle de constitucionalidade)

Vamos estudar a diferença entre a constitucionalidade formal e a constitucionalidade material. Nós já estudamos a transição do Estado Legislativo para o Estado Constitucional, e vimos que o controle de constitucionalidade, no Estado Legislativo, era basicamente formal. Agora nós vemos entender melhor essa ideia.

A diferença entre constitucionalidade formal e constitucionalidade material é simples: a constitucionalidade formal diz respeito à forma de produção da lei, e a constitucionalidade material diz respeito à obediência do conteúdo da lei ao conteúdo da Constituição.

A principal ideia para você compreender a constitucionalidade formal é saber que existe um processo previsto na Constituição para produção das leis, chamado de processo legislativo, e se não houver a observância desse processo, haverá inconstitucionalidade formal.

Essa situação do processo legislativo abrange o rito para tramitação do projeto de lei, o quórum necessário para a aprovação da lei e, uma coisa muito importante, e que é o maior motivo de reconhecimento de inconstitucionalidade de leis estaduais pelo Supremo Tribunal Federal nesse País, que é a iniciativa.

Vamos tratar um pouquinho sobre iniciativa, então. Existem determinadas matérias para as quais o processo legislativo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, como a cobrança de tributos e o regime jurídico dos servidores públicos. Nesses casos, se o projeto de lei começar por iniciativa do Poder Legislativo, nós teremos inconstitucionalidade formal.

Uma outra situação de constitucionalidade formal diz respeito à competência legislativa prevista na Constituição. Assim, por exemplo, o artigo 22 da Constituição estabelece quais matérias são de competência legislativa privativa da União. Se os Estados, por exemplo, legislarem sobre Direito do Trabalho ou Direito Civil, ou Direito Penal, situações todas que estão no inciso I do artigo 22 da Constituição, então nós teremos inconstitucionalidade formal, por contrariedade à regra de competência legislativa, porque somente a União pode legislar sobre estes assuntos.

A constitucionalidade material diz respeito ao conteúdo das leis. O conteúdo da lei tem que estar de acordo com o conteúdo da Constituição. Se o conteúdo da lei não estiver de acordo com o conteúdo da Constituição, então nós falamos em inconstitucionalidade material.

Então, como nós já comentamos, no Estado Legislativo, no Positivismo tradicional, o controle de constitucionalidade era basicamente formal. O controle do conteúdo da lei no contexto do controle de constitucionalidade idealizado originalmente pelo Kelsen era muito limitado. O legislador tinha muita margem de liberdade.

A inconstitucionalidade formal, por desobediência ao processo legislativo, por exemplo, era uma situação tranquila. Mas, no que diz respeito ao aspecto material, ao aspecto do conteúdo, apenas eram consideradas inconstitucionais, naquele estado de coisas anterior, as leis que violassem claramente regras contidas na Constituição. Um exemplo disso está na regra da anterioridade tributária (que muitos ainda chamam de princípio da anterioridade).

Um tributo somente pode ser cobrado no ano seguinte ao da lei que o tenha criado, segundo o artigo 150, III, b, da Constituição. Essa é uma regra de precisão matemática (embora o pessoal chame de princípio). Se uma lei instituir um imposto e determinar a sua cobrança naquele mesmo ano, ela é materialmente inconstitucional.

Mas esse tipo de inconstitucionalidade material nós já tínhamos no âmbito do Estado Legislativo, no Positivismo Jurídico tradicional. A grande novidade com o Constitucionalismo que veio após a II Guerra foi permitir o controle do conteúdo da lei a partir dos princípios.

Na verdade, muitos direitos fundamentais se apresentam na forma de princípios. E isso levou a doutrina e os Tribunais Constitucionais europeus a reconhecerem a normatividade dos princípios.

A consideração dos princípios como verdadeiras normas jurídicas foi o que passou a permitir o diálogo do Direito com a justiça e com a moral e, assim, começou a ser possível controlar o conteúdo da decisão do legislador. A margem de liberdade dada ao legislador passou a ser limitada pela consideração dos princípios como normas jurídicas vinculantes.

A partir daí passou-se a identificar de forma mais clara a diferença entre princípios e regras, assunto que nós vamos estudar logo em seguida.

Link para o resumo do conteúdo:
https://goo.gl/Nlv6cq

Apostila de Teoria do Processo Civil “sem juridiquês”

Assista também:

Princípios e regras

Estado Constitucional (e algumas noções sobre controle concentrado de constitucionalidade)

Breve glossário do Estado contemporâneo

Positivismo Jurídico em 5 Passos

Jusnaturalismo em 5 Passos

– Facebook
https://www.facebook.com/DirSemJur/
https://www.facebook.com/carloserxavier