“Desjuridicando:” Ação Rescisória (noções gerais e principais inovações do novo CPC)

Agora vamos estudar a ação rescisória. Mas vamos ficar apenas com os aspectos gerais e com as principais inovações encontradas no novo CPC. Noutra oportunidade trataremos das hipóteses previstas no artigo 966 do novo CPC.

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O que é uma ação rescisória? Uma ação rescisória é uma ação que pode ser proposta após o trânsito em julgado da sentença no processo civil. O trânsito em julgado, nós já temos visto aqui, acontece quando não cabe mais recurso.

Como o próprio nome já diz, a ação rescisória é uma ação. Quer dizer que ela é uma nova ação, ajuizada para anular uma ação anterior e permitir o novo julgamento da causa. Preste atenção, por favor, a ação rescisória permite a rescisão, a anulação do processo anterior (o que o pessoal chama de juízo rescidente) e o novo julgamento da causa (o que o pessoal chama de juízo rescisório).

É exatamente por isso que alguém já disse, no passado, que ação rescisória tem “corpo de ação, mas alma de recurso.” Ela tem o nome e a forma de uma ação, mas o resultado prático de um recurso.

A coisa julgada existe para que se tenha certeza a respeito do conteúdo da relação de direito material. É uma questão de segurança jurídica. O trânsito em julgado ocorre por causa da segurança jurídica, para não permitir mais que se discuta uma determinada situação. Assim, como a ação rescisória enfraquece a segurança jurídica, as suas hipóteses de cabimento são previstas de forma taxativa pelo CPC. Elas estão, quase todas, no artigo 966. Como eu já mencionei, nós vamos estudar especificamente essas hipóteses num outro momento.

Ah, e como regra geral, só é possível ajuizar ação rescisória contra sentença de mérito, seja definitiva, seja a sentença parcial, aquela do julgamento antecipado parcial do mérito (do artigo 356 do CPC). A sentença de mérito é aquela que resolve a relação de direito material e que, por isso, faz coisa julgada material. Então aqui, para nós não perdermos mais tempo, eu recomendo os vídeos sobre coisa julgada material e sobre coisa julgada formal e sobre o julgamento antecipado do processo, que você encontra aqui na descrição.

A exceção à essa regra geral de que a ação rescisória é ajuizada somente contra decisão de mérito é encontrada no o § 2º do artigo 966. A primeira hipótese é a decisão que impede nova propositura de ação, (…) como é o caso de uma decisão que tenha reconhecido equivocadamente a litispendência ou a coisa julgada. Ela só faz coisa julgada formal, mas, obviamente, impede o ajuizamento de nova ação para discutir a mesma relação de direito material. Nesse caso, então, cabe ação rescisória.

A outra hipótese do § 2º é a decisão que impede a admissibilidade de um recurso, que não admite um recurso. Se o recurso fosse admitido, o tribunal apreciaria o mérito da causa. Como ele não foi admitido, como ele não foi conhecido, o tribunal não se pronunciou sobre o mérito, não se pronunciou sobre a relação de direito material. Nesse caso também será possível ajuizar ação rescisória.

Outra coisa é que a ação rescisória é de competência funcional de tribunais. Ela é uma ação, mas não é proposta junto ao primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido ela é diferente de uma ação chamada de “querela nullitatis insanabilis.” A “querela nullitatis insanabilis” é uma ação declaratória de nulidade do processo por falta ou por nulidade de citação, e é promovida junto ao 1º grau de jurisdição.

De acordo com o artigo 975 do CPC, o prazo para ajuizamento de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em jugado da sentença ou da decisão interlocutória de mérito (que nós já chamamos, para facilitar, de “sentença parcial”).

Mas existe uma peculiaridade no novo Código. Que diz respeito à ação rescisória fundada em prova nova (§ 2º do artigo 975). Nesse caso, o prazo de dois anos inicia a partir do momento em que o autor descobre a prova nova. Mas isso num prazo máximo de 5 anos após o trânsito em julgado. 5 anos após o trânsito em julgado, não será mais admitida essa ação rescisória fundada em prova nova.

Por fim, existe uma outra hipótese diferenciada de prazo para ação rescisória, que diz respeito à ação rescisória fundada em julgamento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorrido após o trânsito em julgado da sentença. Essa situação não está prevista no artigo 966, mas nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do novo CPC .

Nesse caso, há um julgamento do Supremo Tribunal Federal que é posterior ao trânsito em julgado de uma sentença, que é contrário ao entendimento da sentença. Segundo o Código, será possível ajuizar ação rescisória contra a sentença, e o prazo de dois anos será contado a partir do trânsito em julgado não da sentença rescindenda, mas da decisão do STF.

E perceba que existe muita gente boa que considera essa previsão inconstitucional, por ofensa à segurança jurídica, porque a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória de uma sentença proferida contra a Fazenda Pública vai ficar sempre em aberto. Mas não há ainda pronunciamento do STF a respeito do assunto.

Apostila de Teoria do Processo Civil “sem juridiquês”

Assista também:

Desjuridicando: “A” (primeira parte)

Pressupostos processuais negativos: perempção, litispendência e coisa julgada

Coisa julgada material e coisa julgada formal

Novo CPC: artigos 354 a 356 (julgamento conforme o estado do processo e sentença parcial)

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