É o fim dos concursos públicos??? A terceirização da atividade-fim e a Administração Pública

Vamos dar sequência à análise dos aspectos jurídicos da nova possibilidade de terceirização da atividade-fim, e vamos considerar especificamente a situação da Administração Pública. Vamos tentar responder a pergunta que o amigo Márcio Roberto Chaves deixou no facebook: até que ponto a terceirização da atividade-fim vai impactar a Administração Pública, e como isso pode diminuir a perspectiva de concursos públicos para o futuro?

Bom, em princípio, não há restrição à aplicação da nova lei de terceirização à Administração Pública. E o impacto sobre os concursos públicos é evidente: se a Administração pode terceirizar a contratação de serviços ligados à sua atividade-fim, é óbvio que ela poderá optar por isso ao invés de contratar servidores públicos de forma direta. E aqui, eu devo dizer que, embora não exista nenhuma inconstitucionalidade nisso, vai ter muita gente que vai ganhar um bom dinheiro com esta história, mas isso é um outro problema…

A única ressalva é que há determinadas funções do Estado que tem que ser exercidas, necessariamente, por servidores concursados, e isso por previsão constitucional expressa. Então, por exemplo, o Estado jamais poderia contratar juízes, promotores, policiais e advogados públicos por meio de terceirização. Mas essas são as únicas situações para as quais a Constituição traz uma previsão expressa e taxativa da prestação de serviço por uma carreira organizada à qual se acessa mediante serviço público.

Em todas as demais hipóteses, inclusive na área da educação e da saúde, parece que a Administração pode contratar diretamente ou, diante da nova lei de terceirização, pode optar pela terceirização. Mas é claro que existem balizas constitucionais para isso: se a Administração quiser contratar diretamente os servidores, deverá realizar concurso público, e eles terão a estabilidade prevista na Constituição. Se ela quiser contratar uma empresa terceirizada para a prestação dos serviços, ela terá que realizar licitação para isso.

Mas esses pontos que tocam o regime jurídico administrativo e o serviço público, em grande parte por causa do lobby dos próprios servidores e das carreiras de Estado é muito sensível, e é possível que o próprio governo federal edite atos normativos posteriores restringindo essa possibilidade, ou que o Supremo Tribunal Federal encontre algum fundamento constitucional para restringir a possibilidade de terceirização de atividade-fim no âmbito da Administração Pública.

Aqui o campo de incertezas ainda é muito grande, e nós precisamos aguardar um pouco para ver os próximos desdobramentos. Aliás, como foi previsto no vídeo, choveram ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429/2017 e precisamos aguardar para ver como o Supremo vai decidir esse assunto.

Então, em resumo, os concursos públicos não acabaram com a nova lei da terceirização. Primeiro, porque a Administração Pública não é obrigada a terceirizar: ela pode, se quiser, continuar contratando servidores públicos mediante concurso; em segundo lugar, porque há determinadas carreiras de Estado que necessariamente devem ser providas mediante concurso, por expressa previsão constitucional; e, em terceiro, porque o próprio STF pode restringir, no julgamento de alguma ação direta de inconstitucionalidade que certamente será proposta, ainda mais a possibilidade de terceirização pela Administração Pública.

Veja também:

Temer sanciona terceirização de atividade-fim (Lei 13.429/2017)

Constitucionalidade da terceirização da atividade-fim

O STF e a terceirização (RE 760931)

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