Governo Bolsonaro edita decreto sobre posse de armas (Decreto 9.685/2019)

Algumas considerações sobre o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, sobre a posse de armas, editado pelo Governo Bolsonaro. Na verdade, este Decreto promoveu alterações ao Decreto 5.123/2004, que regulamentou a Lei 10.826/2003, também conhecida como estatuto do desarmamento (links abaixo).

A primeira coisa que precisa ser esclarecida é a seguinte: este decreto não trata sobre porte de arma. O decreto alterou apenas a disciplina da aquisição e, consequentemente, da posse de arma (explicando a diferença: portar significa andar com a arma por aí; posse significa ter a arma na sua casa ou no seu estabelecimento).

A grande mudança, então, diz respeito à possibilidade de aquisição de arma de fogo e, consequentemente, à posse da arma. Todos os requisitos para a aquisição da arma (e, aqui entre nós, são vários…) permanecem. Houve apenas uma relativização quanto à necessidade de demonstrar “efetiva necessidade”, prevista no inciso I do artigo 12 do Decreto 5.123/2004.

A primeira grande alteração, nesse sentido, está no § 1º do artigo 12 do Decreto, que estabelece a presunção da efetiva necessidade da arma de fogo. Ou seja, a pessoa irá alegar que precisa da arma para sua segurança, e será obrigação da polícia federal demonstrar que não existe aquela necessidade.

Já outra alteração importante está no § 7º que foi incluído ao mesmo artigo 12 do Decreto. Reforçando aquela presunção da necessidade, este dispositivo estabeleceu hipóteses em que é considerada presente a efetiva necessidade. O grande destaque, aqui, vai para três incisos, o inciso III, o IV e o V. O Decreto estabelece que os residentes em área rural têm direito a adquirir arma de fogo. Além dos habitantes em áreas rurais, os donos ou responsáveis legais de estabelecimentos legais ou industriais. E, por fim, os residentes em áreas urbanas com altos índices de violência. E aqui é que é interessante. O decreto considerou como áreas urbanas com alto índice de violência aquelas localizadas em estados com índice anual de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, de acordo com o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo IPEA e pelo Fórum de Segurança Pública.

Para uma abordagem bíblica sobre o assunto, confira aqui um vídeo do meu outro canal (Teodidatas).

– Link para notícia divulgada pelo site do Planalto

Link para o decreto de 2004, já atualizado

Link para o “Estatuto do Desarmamento

Link para o “Atlas da Violência 2018”

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