“Homeschooling”: regulamentação?? Projeto de Lei 3179/2012 e Recurso Extraordinário 888815
Terceiro e último vídeo da série sobre educação domiciliar, abordando a regulamentação da atividade no Brasil. Precisa??? Na minha opinião, quanto mais o Estado se mantiver longe, melhor (e olha que eu sou Procurador do Estado…). A obtenção do diploma de ensino médio com a aprovação no Encceja já é plenamente suficiente.
De todo modo, há o PL 3179/2012, tramitando no Congresso Nacional.
Há também o RE 888815, em que o STF irá decidir sobre a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, podendo, inclusive, estabelecer alguma disciplina (desde que para proteger o núcleo essencial do direito). Uma coisa importante sobre esse Recurso é que o fato de ele ter repercussão geral faz com que todos os processos que tratem da educação domiciliar sejam suspensos até que o Supremo julgue a questão: https://goo.gl/8dQp4W
Quando o PL for votado ou o STF julgar o RE, um novo vídeo para analisar…
Assista também:
– O melhor projeto de lei sobre educação domiciliar no Brasil (PLS 28/2018)
– Educação domiciliar (“homeschooling”): aspectos constitucionais
– “Homeschooling”: aspectos legais – LDB, ECA, Código Penal e direitos humanos
– Direitos fundamentais ou direitos humanos?? Supralegalidade dos tratados internacionais
– Repercussão geral do recurso extraordinário
– Neoconstitucionalismo em 5 Passos
– Jurisdição no Neoconstitucionalismo
– Omissão inconstitucional (controle da inconstitucionalidade por omissão)
Confira o “Direito Sem Juridiquês” no facebook!