“Homeschooling”: regulamentação??? PL 3179/2012 e RE 888815

“Homeschooling”: regulamentação?? Projeto de Lei 3179/2012 e Recurso Extraordinário 888815

Terceiro e último vídeo da série sobre educação domiciliar, abordando a regulamentação da atividade no Brasil. Precisa??? Na minha opinião, quanto mais o Estado se mantiver longe, melhor (e olha que eu sou Procurador do Estado…). A obtenção do diploma de ensino médio com a aprovação no Encceja já é plenamente suficiente.

De todo modo, há o PL 3179/2012, tramitando no Congresso Nacional.

Há também o RE 888815, em que o STF irá decidir sobre a constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil, podendo, inclusive, estabelecer alguma disciplina (desde que para proteger o núcleo essencial do direito). Uma coisa importante sobre esse Recurso é que o fato de ele ter repercussão geral faz com que todos os processos que tratem da educação domiciliar sejam suspensos até que o Supremo julgue a questão: https://goo.gl/8dQp4W

Quando o PL for votado ou o STF julgar o RE, um novo vídeo para analisar…

Assista também:

– O melhor projeto de lei sobre educação domiciliar no Brasil (PLS 28/2018)

Educação domiciliar (“homeschooling”): aspectos constitucionais

“Homeschooling”: aspectos legais – LDB, ECA, Código Penal e direitos humanos

Direitos fundamentais ou direitos humanos?? Supralegalidade dos tratados internacionais

Repercussão geral do recurso extraordinário

Neoconstitucionalismo em 5 Passos

Jurisdição no Neoconstitucionalismo

Princípios e regras

Ativismo judicial

Omissão inconstitucional (controle da inconstitucionalidade por omissão)

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