Homeschooling: STF nega provimento ao Recurso Extraordinário 888815 (12.09.2018)

Em 12.09.2018, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 888815, que trata sobre a educação domicilar (homeschooling). Perdeu a liberdade e venceu o coletivismo estatista.

Link para a noticia no site do STF.

O resultado do julgamento foi 8 X 2. 8 Ministros negaram provimento ao recurso, e dentre os dois que ficaram vencido, um dava provimento (Barroso) e outro dava parcial provimento (Fachin). A diferença é que o Ministro Barroso entendeu que o STF poderia regulamentar provisoriamente a prática e o Ministro Fachin que era necessário utilizar da técnica conhecida como “apelo ao legislador.”

Mas houve uma maioria dentro da maioria. E, para 6 Ministros, o fundamento que prevaleceu foi o de que o homeschooling não é necessariamente inconstitucional, mas precisa ser regulamentado por lei. Assim votaram os Ministros Alexandre de Moraes (redator designado para o acórdão), Rosa Weber, Gilmar Mendes (?) Dias Tóffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Apenas se manifestaram expressamente no sentido de que a educação domiciliar seria inconstitucional os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Aqui entre nós, num “show” de marxismo cultural.

Então, foi proclamado o resultado. O STF negou provimento ao recurso por entender que não há “direito líquido e certo” a ser amparado por mandado de segurança. Em resumo, é necessária lei para viabilizar o “homeschooling.”

Quando o STF quer, ele faz “ativismo judicial”, inclusive indo contra o que está escrito no próprio texto da Constituição. Quando não é conveniente, ele não faz…

A decisão foi horrível do ponto de vista filosófico. Mas ela também tem muitas imperfeições. Por isso, é possível que, em embargos de declaração, o Supremo trate sobre a própria repercussão geral da questão constitucional (já que o fundamento foi preponderantemente infraconstitucional) e/ou que “module os efeitos da decisão”, para esclarecer como fica a situação dos pais que foram processados e que tiveram os seus processos suspensos.

Motivado pela minha indignação pessoal diante dessa decisão, os próximos vídeos do canal tratarão sobre desobediência civil, sobre a visão libertária a respeito da educação e sobre a visão libertária a respeito do controle de constitucionalidade.

Às famílias educadoras, meu conselho: continuem fazendo o que vocês entendem como correto, e permaneçam à margem do sistema.

Ao STF, digo: “don’t tread on me!”

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