STF: terceirização da atividade-fim é constitucional (ADPF 324 e RE 958252)

Em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a terceirização da atividade-fim é constitucional. O julgamento terminou em 7 X 4 a favor da constitucionalidade da terceirização da atividade fim.

Votaram a favor da terceirização da atividade-fim os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lucia.

Contra a terceirização da atividade-fim votaram os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Quando saiu a Lei 13.429/2017, o Direito Sem Juridiquês lançou um vídeo defendendo a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. Confira aqui.

Assim, fica superado o conteúdo da Súmula 331 do TST, que sempre entendeu que somente a atividade-meio (e não a atividade-fim) de uma empresa poderia ser objeto de terceirização. Agora, o TST terá que revisar a súmula 331…

Ah, e o dia foi movimentado no STF. Também estava pautado o julgamento do RE 888815, sobre a educação domiciliar. Aqui no #DirSemJur já foi defendida a constitucionalidade da educação domiciliar. Será que eu também acerto essa? Eu espero que sim. Mas o julgamento foi adiado para o dia 05.09.2018. Assim que ele for concluído, será tratado num vídeo aqui do canal.

Assista também:

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